Molina Tomaz

19 de fevereiro de 2021

Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações é constitucional

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Em decisão majoritária, o STF entendeu que a matéria está no âmbito de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da dispensa das concessionárias de serviços de telefonia e TV a cabo de contraprestação pelo uso de locais públicos para instalação de infraestrutura e redes de […]

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Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

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​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos doartigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de

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Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada

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O colegiado entendeu que os registros prejudicaram a obtenção de novo emprego. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, restabeleceu a condenação imposta à Cencosud Brasil S.A. ao pagamento de indenização de R$ 2.500 a uma comerciária de Aracaju (SE), por ter registrado as licenças médicas em sua carteira

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