Molina Tomaz

29 de janeiro de 2021

Plano de saúde não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista

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Decisão da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes.   O juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, decidiu que operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de criança autista. O autor também pretendia que o plano custeasse tratamento alternativo, denominado Terapia ABA, […]

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Ação do Estado para Controle da Pandemia Não Pode Ser Interpretada como “Fato do Príncipe”

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A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu o pedido de nulidade de sentença de um estabelecimento que deixou de pagar verbas trabalhistas para funcionários dispensados durante a pandemia de covid-19. A empresa pedia o reconhecimento de “fato do príncipe”, uma vez que teria sido impedida de exercer suas atividades regulares

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