Molina Tomaz

28 de outubro de 2020

Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

Notícias /

Por unanimidade, o Plenário entendeu que a publicação da lista de excluídos na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia

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Tribunal mantém nulidade de assembleia que elegeu síndico durante pandemia

Notícias, Covid-19 /

Maioria dos moradores preferiu não comparecer.  A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou reconhecimento de ata de eleição de síndico, realizada em um condomínio da Capital em maio deste ano, no auge da pandemia.  A empresa administradora do condomínio não reconheceu a legalidade da assembleia,

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Turma isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias

Notícias /

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias

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