Molina Tomaz

8 de setembro de 2020

Juíza mantém obrigação de arcar com verbas rescisórias para empregador que alegou crise financeira

Notícias, Covid-19 /

A magistrada lembrou que o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado. De acordo com a juíza Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, dificuldades financeiras da empresa em razão da pandemia de Covid-19 não bastam para justificar a falta de pagamento das verbas […]

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Recepcionista dispensada por justa causa não receberá 13º salário e férias proporcionais

Notícias /

As parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serpo – Serviços de Portaria Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e às férias a uma recepcionista dispensada por justa causa. Com base na jurisprudência

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