Molina Tomaz

31 de agosto de 2020

STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos

Notícias /

Para a maioria dos ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo […]

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Suspensa liminar que proibia Estado de protestar certidões de dívidas ativas de empresas

Notícias, Covid-19 /

Risco de lesão à ordem pública. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar medidas coercitivas de cobrança de créditos tributários de empresas até dezembro de 2020, devido à pandemia da Covid-19. Em sua decisão, o presidente afirmou que proibir medidas

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Trabalhador Com Plano De Saúde De Coparticipação Não Tem Direito À Sua Manutenção Após Ser Dispensado

Notícias /

Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contribuía com o seu custeio durante a vigência do contrato. Essa regra, no entanto, não se aplica a planos de coparticipação, do tipo que gera custos para o usuário somente se houver uso. A interpretação é da

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