Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva
O agente do Estado não usurpou competência da Justiça do Trabalho. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. Segundo os ministros, cabe ao auditor fiscal do trabalho […]
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