TRF-1ª – Caráter pessoal do seguro desemprego não deve constituir óbice para que procurador dê entrada no benefício
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da autora de requerer à Superintendência Regional do Trabalho do Estado da Bahia (SRT/BA), em nome de seu filho, o recebimento de parcelas de seguro-desemprego. Consta dos autos que o filho da impetrante, antes de empreender viagem ao exterior com a […]