O Direito de Laje tornou-se Lei
Dra. Marcia Vieira Pimentel Recentemente (em julho de 2017), a Medida Provisória 759/2016 foi convertida na Lei nº 13.465 que alterou o artigo 1.510-A do Código Civil, acrescentando as letras B, C, D e E que formam o TÍTULO XI “DA LAJE”, uma nova espécie de direito real. Trata-se de um direito sobre coisa própria […]
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