14 de junho de 2017

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil contra decisão que o condenou a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a […]

Uma atendente da T. Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A T. alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável – PIV,

O contrato de trabalho com a conservadora vigorou de 2003 a 2013. Mas durante boa parte desse período a faxineira ficou afastada, segundo alegou, por motivos de saúde. Na reclamação ajuizada na Justiça do Trabalho, contou que o benefício previdenciário foi pago em alguns períodos. No entanto, em tantas outras oportunidades, ficou sem receber nada:

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista ao empregado, em caso de dispensa sem justa causa. Ele deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviço prestado à empresa, até o