Nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, da Lei de Execução Penal (LEP): “O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho”, sendo assim de vínculo administrativo. Ou seja, a CLT não regula o trabalho do presidiário, pois, no caso do serviço interno que ele realiza, o trabalho é […]
Um casal de Uraí (PR) recuperou na Justiça um imóvel vendido por falso procurador. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana e confirmou sentença de primeira instância. A fraude ocorreu após as vítimas irem morar na França. Na ocasião, um antigo amigo da família conseguiu registrar no
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada da A. Postal Ltda., na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma afastou sua alegação de cerceamento do direito de defesa porque a sentença foi baseada em documentos
Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada Read More »
A U. Brasil S.A. foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a uma senhora que teve alergia causada pelo uso do desodorante R. W. Cotton 24h, de fabricação da empresa. A decisão é do juiz Paulo Rogério de Souza Abrantes, titular da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte. A consumidora
Consumidora é indenizada porque teve alergia causada por desodorante Read More »
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador doméstico que insistiu no reconhecimento do vínculo trabalhista. O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos havia indeferido o pedido e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (artigo 852 B, II, da CLT), uma vez que ficou frustrada a