Vigilante armado que poderia ser acionado via Nextel 24h por dia não receberá sobreaviso porque não tinha tolhida liberdade de locomoção (30/01/2017)
O item II da Súmula 428 do TST considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle do empregador por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Mas, se o empregado não tem restringida […]