Molina Tomaz

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TRT-MG afasta multa do artigo 477 da CLT em caso de falecimento de empregado

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Os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG, por unanimidade, excluíram a condenação de uma empresa de pagar ao espólio de um ex-empregado a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevista para o caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. A decisão, de relatoria do desembargador Sércio […]

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Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide Terceira Turma

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O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros específicos – busquem a habilitação do crédito. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior

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